Termos e Condições Gerais (CGV)

Termos e Condições Gerais (CGV)

Azinheira – Contentores, Unipessoal Lda.
https://www.portaboxsolutions.com

1. Objeto

Estes Termos e Condições Gerais (CGV) regem todas as relações contratuais entre Azinheira – Contentores, Unipessoal Lda., e qualquer pessoa física ou jurídica (doravante o "Cliente") que faça um pedido através do site.

Ao fazer um pedido, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes CGV sem reservas.

2. Informações Legais

Azinheira – Contentores, Unipessoal Lda.
Sede social: Avenue Pedro Alvares Cabral, Sintra Lisbonne 2710-144 Avenue Pedro Alvares Cabral, Sintra Lisbonne 2710-144
Telefone / WhatsApp: +351 912 026 453 +351 912 026 453
E-mail: contato@azinheiracontentores.com contato@azinheiracontentores.com
Site: https://azinheiracontentores.com https://www.portaboxsolutions.com

NIF: 505514192
NIF Europeu: PT505514192

Atividade: Venda de contentores marítimos, contentores refrigerados, contentores habitacionais e contentores modificados.

3. Produtos e Disponibilidade

Azinheira – Contentores, Unipessoal Lda. oferece uma ampla gama de contentores marítimos padrão, refrigerados e modificados.

Cada produto é descrito com a maior precisão técnica.

As imagens são meramente indicativas e podem diferir ligeiramente do produto entregue (condições estéticas, cor, desgaste de contentores usados).

Em caso de indisponibilidade após o pedido, o Cliente será informado dentro de 48 horas úteis e poderá escolher entre:

• Reembolso total (num prazo máximo de 7 dias úteis), ou
• Produto equivalente, se disponível.

4. Preços e Pagamentos

4.1 Preços

Todos os preços indicados no site estão em euros (€) e incluem o IVA aplicável, salvo indicação em contrário.

Azinheira – Contentores, Unipessoal Lda. reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento. O preço aplicado será sempre o vigente no momento do pedido.

4.2 Métodos de Pagamento Aceitos

• Transferência bancária
• Transferência bancária
• Sistemas de pagamento seguros indicados no site

Todos os pagamentos são processados através de conexões seguras criptografadas (SSL).
O site não armazena os números completos dos cartões de crédito.

5. Pedidos e Validação

Um pedido é considerado confirmado somente após:

• Pagamento total recebido
• Envio da confirmação do pedido por e-mail ao Cliente

Azinheira – Contentores, Unipessoal Lda. pode recusar ou cancelar um pedido em caso de:

• Falta de pagamento
• Suspeita de fraude
• Erros evidentes no preço ou na descrição
• Litígios anteriores com o Cliente
• Indisponibilidade do produto

6. Entrega

6.1 Zonas de Entrega

• Todo o território de Portugal (continente e ilhas)
• Entregas internacionais sob consulta

6.2 Custos de Entrega

Os custos de transporte variam conforme:

• Tipo de contentor
• Destino
• Acessibilidade do local de entrega

Os custos são claramente indicados antes da confirmação do pedido, conforme exigido pelas normas do Google Shopping.

6.3 Prazos de Entrega

Prazos médios estimados:

• Portugal: 2 a 4 dias úteis
• Outros destinos: conforme acordos específicos

6.4 Rastreamento

Assim que o pedido for enviado, o Cliente receberá um e-mail com o número de rastreamento.

6.5 Entrega não Realizada ou Atrasada

Se o Cliente não for encontrado, a transportadora pode programar uma nova tentativa.

Um pedido devolvido ao remetente poderá ser reenviado após o pagamento dos novos custos de entrega.

Se o atraso exceder 10 dias úteis, o Cliente pode nos contatar para uma atualização ou solução alternativa.

7. Direito de Arrependimento e Devoluções

7.1 Direito de Arrependimento (14 dias)

De acordo com a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei do Consumidor) e com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o Cliente consumidor dispõe de 14 dias a contar da entrega para exercer o seu direito de arrependimento, sem necessidade de justificação.

O direito de arrependimento não se aplica a:

• Contentores sob medida ou modificados
• Contentores não padrão solicitados explicitamente pelo Cliente
• Contentores usados com condições estéticas previamente aceitas

7.2 Condições de Devolução

O produto deve ser devolvido:

• Não utilizado
• Nas mesmas condições da entrega
• Com documentação original e lacres intactos (se presentes)

7.3 Reembolso

Efetuado no prazo de 7 dias úteis após o recebimento e verificação da devolução.
O reembolso é efetuado no mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

8. Garantia e Responsabilidade

8.1 Garantia

Os contentores vendidos são cobertos pela garantia legal contra vícios e defeitos de conformidade.

A garantia não cobre:

• Uso inadequado ou negligente
• Modificações feitas pelo Cliente
• Danos causados por eventos externos (clima, impactos, negligência)
• Desgaste normal de contentores usados

8.2 Produtos Usados

O Cliente aceita a possível presença de sinais estéticos típicos do uso.
Defeitos estéticos não constituem motivo para devolução.

9. Serviço ao Cliente

Para dúvidas, suporte técnico ou informações:

contato@azinheiracontentores.com
WhatsApp: +351 912 026 453
Horários: Segunda a Sexta, 09:00 - 18:00

10. Proteção de Dados Pessoais

Os dados coletados são tratados exclusivamente para fins comerciais, logísticos e administrativos.
Azinheira – Contentores, Unipessoal Lda. garante o cumprimento do RGPD (Regulamento UE 2016/679).

O usuário pode exercer:

• direito de acesso
• retificação
• apagamento
• oposição
• portabilidade dos dados

Escrevendo para: contato@azinheiracontentores.com contato@azinheiracontentores.com

11. Conformidade com as Normas do Google Shopping

Azinheira – Contentores, Unipessoal Lda. garante:

• Informações claras sobre preços, contatos, política de devolução e envio
• Transparência comercial
• Políticas de reembolso acessíveis e conformes
• Pagamentos seguros via protocolos SSL
• Uma política de privacidade e devolução visível no rodapé do site

12. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos e Condições Gerais (CGV) são regidos pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, o tribunal competente é o da sede social da empresa:
Porto.

13. Contato

Azinheira – Contentores, Unipessoal Lda.
Avenue Pedro Alvares Cabral, Sintra Lisbonne 2710-144
contato@azinheiracontentores.com
+351 912 026 453
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Última atualização: 14 de fevereiro de 2025
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